Projeto de lei para privatizar o Parque do Itaim tem parecer contrário na Câmara de Taubaté

O projeto de lei que prevê a concessão do Parque do Itaim, em Taubaté, para a iniciativa privada recebeu parecer contrário da procuradoria jurídica da Câmara. A proposta foi enviada há uma semana pelo prefeito Sérgio Victor (Novo).

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Taubaté opinou pela inconstitucionalidade do projeto ao avaliar que a medida não precisa de autorização dos vereadores, já que a concessão de espaços públicos já está prevista nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.

“A interferência prévia do Poder Legislativo nos atos de gestão do Poder Executivo, sem expressa previsão constitucional, viola o princípio da separação de poderes”, escreveram os procuradores da Câmara Municipal no parecer.

“Segundo o correto entendimento doutrinário, a exigência de autorização legislativa específica para delegação do serviço público é inconstitucional, uma vez que a competência para prestar serviços públicos é do Poder Executivo”, completaram.
 
Questionada pela reportagem da Rede Vanguarda, a Prefeitura de Taubaté informou que entende que o projeto precisa passar pelo Poder Legislativo "para garantir segurança jurídica aos interessados, e, também, reforçar o processo de transparência".

A proposta prevê que o acesso ao parque seja gratuito, mas permite a cobrança por outros serviços. No projeto, o prefeito justificou que a concessão pode ser a solução para preservar natureza no parque, que vem registrando problemas.