O novo Código de Obras e Edificações de Taubaté está em vigor desde 20 de outubro e atualiza as regras municipais para construção, reforma e regularização de imóveis. A legislação substitui as normas baseadas em uma lei de 1994 e prevê mudanças nos procedimentos de licenciamento, fiscalização e aplicação de multas.
Entre as alterações estão a ampliação das possibilidades de licenciamento simplificado, a dispensa de autorização para determinados reparos e reformas internas e a possibilidade de aprovação de empreendimentos por etapas.
A legislação também estabelece novos critérios para regularização de construções existentes e prevê redução de multas em situações específicas.
Regularização de imóveis
Um dos exemplos apresentados pela Prefeitura é o custo para regularizar uma residência de 100 metros quadrados, classificada como de tipologia regular. Segundo a administração municipal, o valor estimado passa de R$ 3.659 para R$ 1.408 com as novas regras.
Outra mudança envolve a vistoria. Em determinadas situações, o profissional habilitado contratado pelo proprietário poderá elaborar o relatório fotográfico e de tipologia exigido para a regularização, sem a necessidade de agendar uma vistoria com um técnico municipal nessa etapa.
Sustentabilidade e acessibilidade
O novo código também prevê incentivos a práticas sustentáveis, como reaproveitamento de água da chuva, energia solar e coleta seletiva. A legislação institui o Selo Taubaté Sustentável, destinado a edificações que adotem medidas ambientais.
O texto passa a reconhecer técnicas construtivas como container, wood frame e steel frame.
Na área de acessibilidade, foram atualizadas as diretrizes para calçadas, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. A legislação também prevê que ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não sejam contabilizadas nos índices urbanísticos, desde que atendidos os critérios estabelecidos.
Habitação de interesse social
O código estabelece parâmetros específicos para projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), incluindo mudanças na exigência de vagas de estacionamento.
Também prevê isenção de multas para a legalização e regularização dessas moradias, conforme os critérios da lei, e institui a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). A iniciativa prevê atendimento gratuito de arquitetos, engenheiros e urbanistas a famílias com renda de até três salários mínimos.
Na zona rural, determinadas construções residenciais unifamiliares destinadas ao apoio de atividades agropecuárias também ficam dispensadas de licenciamento, respeitadas as demais exigências ambientais e urbanísticas.
Fiscalização e segurança
As regras de fiscalização também foram alteradas. A legislação estabelece critérios para classificação de infrações, aplicação de penalidades e apresentação de recursos. A tabela de multas foi reformulada, com reduções que podem chegar a 50% em determinadas situações.
Outra mudança diz respeito ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que deixa de ser exigido para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais. Segundo o novo código, o documento passa a ser exigido para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços.
Lançamento de cartilha
Para apresentar as mudanças, a Prefeitura de Taubaté lança nesta quarta-feira (11), às 10h, uma cartilha ilustrada sobre o novo Código de Obras e Edificações. O material também está disponível no site da administração municipal.
O evento será realizado no auditório do Departamento de Gestão e Negócios da Unitau, na Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 225, no Centro.
O encontro é voltado principalmente a engenheiros, arquitetos, construtores, imobiliárias e profissionais do mercado imobiliário. A programação prevê a apresentação das alterações na legislação e dos procedimentos para regularização de imóveis.
