STJ suspende direitos políticos de vereadores da cidade

A decisão que suspende os direitos políticos de dois dos vereadores da cidade de Taubaté foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Luizinho da Farmácia (PROS) e Carlos Peixoto (PMDB) foram penalizados após contratação irregular de um assistente jurídico em 2006.

Segundo a promotoria, responsável pela ação, a Mesa Diretora da Câmara criou de forma ilegal o cargo de assessor jurídico da mesa, que teria como papel principal oferecer parecer jurídico dos projetos discutidos. Na época, Valdomiro Arcanjo da Silva, Henrique Nunes e Angelo Filippini também compunham o grupo.

Os demais componentes da Mesa também foram condenados na ação. Henrique Nunes e Angelo Filippini atualmente aguardam o julgamento de seus recursos.

A promotoria justifica a ação afirmando que a criação do cargo foi desnecessária, já que a Câmara conta com assessoria jurídica. O Ministério Público (MP) ainda colocou que o cargo infringia a autonomia e a isenção da Procuradoria Jurídica, que tem funcionários contratados por meio de concurso público. Para o MP, ainda, o colaborador poderia emitir pareceres favoráveis aos interesses dos vereadores.

Os réus foram condenados em 2011, mas recorreram da decisão. O recurso especial foi negado pela ministra Aussusete Magalhães e a decisão foi publicada em diário oficial ontem, dia 14.

A ministra afirma que os vereadores infringiram os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, e operaram em claro desvio de finalidade.

O advogado de defesa de Luizinho e Peixoto, Leandro da Rocha Bueno, informou que vai entrar com um pedido de agravo regimental para que o caso seja avaliado por um colegiado. O prazo para apresentação do pedido é de cinco dias.

Em caso de a decisão ser mantida, os réus deverão devolver o valor dos salários do ex-assessor aos cofres públicos com correção e multa no mesmo valor, além de ficarem impossibilitados de se eleger por três anos.

Luizinho se pronunciou sobre o assunto nesta segunda-feira na tribuna. Ele afirmou que não tirou proveito do cargo que foi oferecido à época, como defende o processo, e que aguarda o agravo para comentar a decisão. "Nem sempre se tem recursos favoráveis", disse.