Justiça determina bloqueio de bens do ex-prefeito Roberto Peixoto

A Vara da Fazenda Pública de Taubaté determinou o bloqueio dos bens do ex-prefeito Roberto Peixoto (PEN). Ele esteve à frente do Palácio Bom Conselho entre 2005 e 2012. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Roberto da Silva nessa segunda-feira, 20 de fevereiro.

De acordo com a Promotoria, o ex-prefeito autorizou, entre 2009 e 2012, o pagamento de R$ 7,52 milhões a título de aviso prévio e de indenização por rescisão do contrato de trabalho a funcionários temporários.

O MP cita na denúncia que o próprio TCE já havia alertado o então prefeito nos anos citados que essa prática seria irregular.

Ainda segundo o Ministério Público, os fatos “evidenciam a prática de conduta dolosa por parte dele [Peixoto], com vistas a atingir um resultado antijurídico, pois mesmo tendo sido alertado, ano após ano, da ilegalidade da sua conduta, ele insistiu em reiterá-la.

O pedido da Promotoria é pela condenação de Roberto Peixoto ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, dos direitos políticos por até oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.