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Legislativo: Câmara aprova regra de certificado em veterinária


Projeto obriga estabelecimentos a afixarem certificado de coleta de restos mortais e resíduos de procedimentos cirúrgicos

Legislativo: Câmara aprova regra de certificado em veterinária Vereadores participam da sessão de forma presencial e alguns por vídeo (Foto: Júlia Carvalho)
Publicado em 13/05/2020 13h39
por redação/ Guia Taubaté

Os vereadores de Taubaté participaram na última terça-feira (12) de mais uma sessão na Câmara Municipal. Entre as votações, destaque para a aprovação de uma regra envolvendo estabelecimentos de assistência à saúde veterinária, a transferência de crédito para as Escolas do Trabalho e o veto para incluir a Flit como patrimônio cultural.

De autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), foi aprovada em primeira votação o projeto de lei que obriga estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei terão que pagar multa correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMTs), equivalente a R$ 998,00, podendo ser duplicado em caso de reincidência. Uma emenda da vereadora Loreny (Cidadania) foi aprovada, estabelecendo a vigência da lei a partir de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem às exigências.

Escolas do Trabalho
Os parlamentares aprovaram, também em primeira votação, o projeto de lei de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 30 mil para reforçar a dotação das Escolas do Trabalho.

Esse valor atende à indicação apresentada pela vereadora Graça (PSD), em substituição à emenda parlamentar apresentada anteriormente, e será usado para aquisição de material para educação profissional.

Veto
As aprovações não foram seguidas quando apresentado o projeto de lei do vereador João Vidal (PSB), que pedia a inclusão da Feira Literária Infantil de Taubaté (Flit) na lista de patrimônio cultural do município. Com a rejeição, a proposta será arquivada.

A proposta não alcançou a votação necessária para que fosse aprovada: dos 13 votos necessários, reuniu apenas seis. Outros dois votos foram contrários e houve seis abstenções.

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