Na sessão do dia 5, a Câmara de Taubaté aprovou, em segunda votação, o projeto de lei ordinária que proíbe a exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para o acesso a locais públicos, privados ou a serviços.
A proposta tem autoria dos vereadores Alberto Barreto (PRTB), Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), Boanerge (PTB), Jessé Silva (PL) e Vivi da Rádio (Republicanos), e só depende da sanção do chefe do Executivo.
O projeto abarca o direito dos pais e responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou da pessoa que está sob tutela.
Proíbe a exigência na realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados. Estende a proibição da exigência a servidores, ocupantes de cargos, de funções e de empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções ou para manutenção de seus trabalhos. Refere-se também à proibição de que o comprovante seja exigido em templos ou lugares de cultos religiosos.
A proposta estabelece multa de R$2.323,30 (10 UFMTs) aos estabelecimentos que descumprirem a regra.
