A criação da atividade complementar aos servidores da Guarda Civil Municipal foi aprovada pela Câmara de Taubaté na sessão da última terça-feira (15). O projeto de lei ordinária tem autoria do prefeito José Saud (MDB) e deve passar por segunda discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.
Segundo o texto, a atividade complementar deverá ser exercida facultativamente pelos servidores da Guarda Civil Municipal, na hora de folga. O município fica autorizado a firmar parcerias com associações, órgãos de classe, organizações sociais, autarquias, fundações, sociedades e empresas públicas.
Desta forma, a atividade poderá ser uma ferramenta que o poder público municipal pode exercer para garantir o aumento do número de servidores da GCM nas ruas, sem custo aos cofres públicos, proporcionando complemento de renda aos guardas. O pagamento será de responsabilidade da parte conveniada.
Aos servidores integrantes da GCM que optarem por exercer a atividade complementar será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que será fixada pelo prefeito mediante decreto.
O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes conterá a justificativa do interesse público, descrição clara do que se pretende realizar, as obrigações das partes, data inicial e final e previsão do pagamento antecipado, além do plano de trabalho.
A seleção dos guardas municipais inscritos ficará sob responsabilidade do comandante. Havendo impedimento da participação do servidor selecionado, poderá ser definido um substituto. Além disso, poderá ser autorizado o uso de arma de fogo pelo GCM.
A proposta define as condições de impedimento de participação do servidor, por exemplo, os licenciados ou afastados do cargo, os que estiverem de férias ou cumprindo pena de suspensão.
