A Lei 5.710, de 10 de março, oficializou a criação da atividade complementar dos servidores da Guarda Civil Municipal, permitindo a atuação deles na hora de folga. A proposta é de autoria do prefeito.
Para viabilizar essa atuação complementar dos guardas, o município deve firmar parcerias com associações, órgãos de classe, organizações sociais, autarquias, fundações, sociedades e empresas públicas.
Aos servidores integrantes da GCM que optarem por exercer essa atividade será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que será fixada pelo prefeito mediante decreto.
O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes conterá a justificativa do interesse público, descrição clara do que se pretende realizar, as obrigações das partes, data inicial e final e previsão do pagamento antecipado, além do plano de trabalho.
A seleção dos guardas municipais inscritos ficará sob responsabilidade do comandante. Havendo impedimento da participação do servidor selecionado, poderá ser definido um substituto. Além disso, o GCM poderá ter autorização para usar arma de fogo.
A proposta define as condições de impedimento de participação do servidor, por exemplo, os licenciados, afastados do cargo ou que estejam cumprindo pena de suspensão.
