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Lei que atualiza regras para microempresas de Taubaté entra em vigência
Projeto de autoria do prefeito visa a implantação do conceito de entrada única de dados do empreendedor
Em 21/03/2023 16:40 por redação/ Guia Taubaté
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Foi publicada e entrou em vigência no dia 18 a Lei Complementar 491, que atualiza e adapta à legislação federal o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município. O projeto tem autoria do prefeito José Saud.
A reforma transforma a carta de intenções de melhorias teóricas nos procedimentos a serem adotados pela municipalidade em favor do pequeno empreendedor, numa lista de procedimentos específicos estipulados, com especificação de prazos máximos para obtenção de documentos, desburocratização e implantação do conceito de entrada única de dados do empreendedor.
Introduz a figura do agente de desenvolvimento municipal, que, entre outras funções a serem definidas por decreto do prefeito, desenvolve ações para o desenvolvimento local e regional.
O Comitê Gestor Municipal tem competências e atribuições aperfeiçoadas. É incorporada a figura do pequeno empreendedor conforme lei federal.
A lei inclui, ainda, a descrição mais prática e detalhada dos procedimentos a serem adotados para a obtenção dos alvarás e institui o dia 27 de novembro como o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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