Lei que atualiza regras para microempresas de Taubaté entra em vigência

Foi publicada e entrou em vigência no dia 18 a Lei Complementar 491, que atualiza e adapta à legislação federal o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município. O projeto tem autoria do prefeito José Saud.

A reforma transforma a carta de intenções de melhorias teóricas nos procedimentos a serem adotados pela municipalidade em favor do pequeno empreendedor, numa lista de procedimentos específicos estipulados, com especificação de prazos máximos para obtenção de documentos, desburocratização e implantação do conceito de entrada única de dados do empreendedor.

Introduz a figura do agente de desenvolvimento municipal, que, entre outras funções a serem definidas por decreto do prefeito, desenvolve ações para o desenvolvimento local e regional.

O Comitê Gestor Municipal tem competências e atribuições aperfeiçoadas. É incorporada a figura do pequeno empreendedor conforme lei federal.

A lei inclui, ainda, a descrição mais prática e detalhada dos procedimentos a serem adotados para a obtenção dos alvarás e institui o dia 27 de novembro como o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.