Justiça determina que Prefeitura de Taubaté demita servidores contratados irregularmente

A Justiça determinou, nesta semana, que a Prefeitura de Taubaté cumpra a decisão de demitir servidores contratados de forma irregular. O processo, que se arrasta há 18 anos, teve nova decisão assinada pelo juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível, na última quarta-feira, 6 de novembro.

A medida afeta servidores que foram contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir o procedimento para admissão no serviço público. Desde 2006, o processo corre na Justiça e, após perder nas três instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de São Paulo solicitou o cumprimento da medida.

A prefeitura tem agora um prazo de 60 dias para apresentar uma lista atualizada dos servidores que serão demitidos. Após esse período, as exonerações deverão ocorrer em até 120 dias, somando um prazo total de seis meses para o cumprimento da decisão judicial.

Na decisão, o juiz destacou que os desligamentos dos servidores deverão ser feitos "independentemente de procedimento administrativo, dada a natureza da contratação". Em 2022, cerca de 317 servidores estavam nessa situação. No entanto, segundo a prefeitura, esse número diminuiu, e o levantamento exigido pela Justiça já está sendo realizado.

A administração municipal também informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas afirmou que pretende recorrer de qualquer medida que coloque em risco o trabalho dos servidores.

O Ministério Público de São Paulo, autor da ação, ressaltou que a decisão judicial representa a concretização de uma previsão constitucional e busca corrigir uma injustiça que perdura por anos.