Prefeitura de Taubaté defende 215 funções de confiança em ação no TJ

A Prefeitura de Taubaté se manifestou ao Tribunal de Justiça (TJ) para pedir que seja considerada improcedente a ação em que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicita que sejam declaradas inconstitucionais 215 funções de confiança do município.

As funções contestadas são da área da educação e incluem cinco cargos de coordenador de área e 210 de professor coordenador. Essas funções são ocupadas por professores concursados, que recebem acréscimo no salário – de 32% no caso de coordenadores de área, e de 11,5% no caso de professores coordenadores.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a PGJ argumenta que as atribuições dessas funções "não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção" e que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as funções "dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento efetivo mediante aprovação em concurso público".

Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura terá que transformar essas funções de confiança em cargos efetivos e realizar concursos públicos para preenchê-los.

Em sua defesa ao TJ, a Prefeitura alegou que "não há que se falar em violação ao concurso público", pois "as funções de confiança de professor coordenador e de coordenador de área" atendem ao disposto na Constituição Federal, ao exercerem atividades de chefia, coordenação e assessoramento em suas respectivas áreas de atuação.

A administração municipal argumentou ainda que "é notório e sabido que a função do professor é lecionar" e que funções além dessa, como "coordenar os trabalhos de seus subordinados", constituem atividades de chefia.

A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, mas ainda não há data marcada para o julgamento.

Histórico de Inconstitucionalidade

Desde 2022, a legislação municipal de Taubaté previa sete diferentes funções de confiança na área da educação. No ano passado, em duas ações, outras cinco dessas funções já haviam sido consideradas inconstitucionais pelo TJ.

Em uma das ações, o TJ declarou a inconstitucionalidade de 216 funções de confiança, incluindo 122 de diretores de escola, 66 de vice-diretores e 28 de supervisores de ensino. A Prefeitura tinha até novembro deste ano para transformar essas funções em cargos efetivos e preenchê-los por concurso público específico, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu esse prazo.

Em outra ação, o TJ considerou inconstitucionais 40 funções de confiança de professor assistente técnico e de professor da equipe de práticas pedagógicas. 

O prazo para regularização também era até novembro de 2024, mas em junho deste ano, a Câmara Municipal aprovou uma manobra proposta pelo prefeito José Saud (PP) para recriar essas funções sob uma nova nomenclatura: as 40 funções de professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas foram extintas, e foram criadas 40 novas funções de professor coordenador, que passaram de 170 para 210. 

Os professores que exerciam as funções contestadas foram transferidos para essas novas funções. No entanto, como a terceira ação da PGJ contesta as 210 funções de professor coordenador, a manobra pode ter efeito temporário.