TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Politíca

Câmara Municipal aprova a criação de taxa de fiscalização ambiental

O objetivo é fiscalizar e controlar ações potencialmente poluidoras que podem degradar o meio ambiente, e registrar pessoas físicas ou jurídicas que se envolvem nessas atividades.


Em 13/06/2024 12:50 por Fernanda Bueno/Redação Guia Taubaté

Atualizado há 1 mês

Câmara Municipal aprova a criação de taxa de fiscalização ambiental
A proposta ainda precisará ser aprovada em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito. (FOTO: Reprodução/ PMT)

A Câmara de Taubaté aprovou nesta semana, em primeira votação, o projeto de lei proposto pelo prefeito José Saud, que institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O objetivo da TCFA, conforme delineado no projeto, é custear os serviços de fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou que utilizam recursos naturais. Estarão isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas e filantrópicas, aquelas que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

O CTAA, por sua vez, será um registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades potencialmente poluidoras ou na extração, produção, transporte e comercialização de produtos que possam representar perigo ao meio ambiente, além de produtos e subprodutos da fauna e flora.

A proposta ainda precisará ser aprovada em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito. Após a sanção, a lei terá um prazo de 90 dias para entrar em vigor, com seus efeitos sendo aplicados a partir do exercício financeiro subsequente à sua publicação.

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