Prefeitura de Taubaté cria comissão para elaborar reforma administrativa após Justiça considerar 130 cargos irregulares

A Prefeitura de Taubaté (SP) instaurou uma comissão para analisar e organizar a estrutura administrativa municipal após a Justiça considerar inconstitucionais 130 cargos comissionados criados em 2023, ainda durante a gestão de José Saud (PP). Entre as atribuições do grupo está uma nova reforma administrativa.

Na decisão de fevereiro deste ano, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceram um prazo de quatro meses para a prefeitura regularizar a situação.

A criação da “Comissão da Reforma Administrativa” foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (10), em portaria assinada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo).

A comissão é formada por sete membros, entre secretários, gestores e diretores da Prefeitura de Taubaté:

• Antônio Carlos Ozório Nunes - Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Gabriela Tamara Tobar Borges - Secretária Adjunta de Governo e Relações Institucionais
• Hugo de Oliveira Vieira Basili - Diretor de Assuntos Legislativos
• Rosandra Elizabeth Padron Armanda - Diretora de Administração de Pessoal e Recursos Humanos
• Camila da Silva Camilo - Gestora de Controle de Frequência, Pagamentos e Benefícios
• Danilo Velloso - Secretário de Desenvolvimento, Inovação e Turismo
• Caio Ivo Coelho - Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica

A portaria cita uma “necessidade urgente, de provocar processo legislativo para nova reforma administrativa na Prefeitura de Taubaté” e que a comissão deverá “analisar e apresentar propostas de organização e funcionamento da estrutura administrativa” da prefeitura.

Além disso, o documento prevê que os membros da Comissão da Reforma Administrativa devem seguir desempenhando as atribuições de seus cargos.

Cargos inconstitucionais

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram inconstitucionais 130 cargos comissionados criados na Prefeitura de Taubaté em 2023. A decisão é de fevereiro deste ano.

A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou que não ficam evidentes as funções de assessoramento, chefia e direção nos 130 cargos e que, por isso, esses cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao invés de profissionais comissionados.

Na decisão, o relator Matheus Fontes afirma que “os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia, revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

Ainda no documento, o relator avaliou que “as normas que instituíram os cargos violam a Constituição Bandeirante, ora por representarem atribuições técnicas e profissionais, ora por terem sido descritas de forma genérica e vaga, sem especificar a relação especial de fidúcia (confiança)”.

Diante da análise, a Justiça determinou que a Prefeitura tem 120 dias para regularizar a situação envolvendo os 130 cargos comissionados que são considerados inconstitucionais.

Na ocasião, a Prefeitura de Taubaté informou que tomou conhecimento da decisão e que iniciou as providências necessárias para adequação do quadro de servidores às determinações do Tribunal.

Histórico

Em 2023, a Justiça já havia determinado a exoneração de cargos que tinham sido criados em uma primeira reforma administrativa.

Com isso, em outubro daquele ano, a Prefeitura de Taubaté (SP) publicou no Diário Oficial as exonerações de comissionados e de servidores em cargos de confiança.

Ao todo, foram 164 exonerações e 210 mudanças em cargos em funções de confiança.

No entanto, ainda durante o governo de José Saud, do PP, houve uma outra reforma administrativa recriando cargos. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entrou novamente com uma ação contra a segunda reforma - que agora foi considerada inconstitucional.
 
Ao todo, 130 cargos são considerados irregulares.