Prefeitura pode suspender reajustes e contratações se gastos ultrapassarem limite legal

A Prefeitura de Taubaté poderá suspender reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações caso os gastos públicos ultrapassem o limite estabelecido pela legislação.

As medidas estão previstas em um decreto da gestão do prefeito Sérgio Victor (Novo), publicado na última semana, que determina ações de contenção sempre que a relação entre despesas e receitas superar o teto constitucional.

Na prática, o texto proíbe, nesses casos:

• aumento, reajuste ou adequação de remuneração;
• criação de cargos ou funções que gerem aumento de despesas;
• contratações ou concursos públicos, exceto para reposição de cargos vagos ou contratações temporárias;
• concessão de bonificações, abonos ou auxílios;
• criação de novas despesas obrigatórias ou reajustes acima da inflação.

Segundo a prefeitura, as regras já estão em vigor e têm como objetivo reforçar o controle fiscal e reduzir o endividamento do município. A Secretaria da Fazenda será responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas.

O decreto afirma que as ações seguem a Constituição Federal e integram um conjunto de estratégias para ajuste das contas públicas.

Especialistas, no entanto, apontam possíveis riscos. O advogado especialista em direito público Lucas Lousada avalia que a adoção das medidas por decreto pode gerar impactos.

“O maior risco é a descontinuidade da prestação de serviços públicos essenciais e a qualidade com que eles deveriam ser prestados. Também há aumento de risco jurídico, com possibilidade de processos contra a prefeitura, o que pode gerar condenações e impactar ainda mais os cofres públicos”, afirmou.

O decreto faz parte das iniciativas da atual gestão para enfrentar o endividamento do município. Entre as medidas em estudo está a contratação de um empréstimo de R$ 166 milhões para quitar dívidas com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) e alongar o prazo de pagamento.

A prefeitura também aposta no aumento de receitas com a venda de imóveis. Neste mês, foi aberto um leilão para quatro terrenos na área conhecida como “Esquina do Brasil”, localizada entre a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e a Rodovia Carvalho Pinto (SP-070), com lance mínimo de R$ 185 milhões.