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Vereadores aprovam projeto que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica


Proposta do vereador Douglas Carbone (PCdoB) segue para aprovação do chefe do executivo do município

Vereadores aprovam projeto que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica Projeto foi aprova na sessão da última terça-feira (20) (Foto: Divulgação/ CMT)
Publicado em 21/08/2019 17h03
por Redação/ Guia Taubaté

Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei que veta, para cargos em comissão no serviço público do município, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

De acordo com a Câmara Municipal, o projeto é de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB) e foi aprovado em segunda votação na última terça-feira (20). A proposta segue para sanção do prefeito Ortiz Junior (PSDB).

Ainda segundo o legislativo, a proibição vai abranger órgãos municipais da administração direta e indireta, incluindo Universidade de Taubaté e Instituto de Previdência do Município. A regra se aplica a partir do momento em que a decisão judicial estiver transitada em julgado até o cumprimento da pena.

Maca em farmácia

A Câmara Municipal ainda aprovou o projeto de lei que obriga farmácias e drogarias privadas, que administram medicamentos injetáveis, a possuírem sala privativa de atendimento com maca ou poltrona reclinável.

O descumprimento da lei poderá acarretar em advertência e multa de R$ 390, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. A adequação dos estabelecimentos deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei.

A proposta do vereador Orestes Vanone (PV) segue para sanção do chefe do Executivo.

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