Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei que veta, para cargos em comissão no serviço público do município, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
De acordo com a Câmara Municipal, o projeto é de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB) e foi aprovado em segunda votação na última terça-feira (20). A proposta segue para sanção do prefeito Ortiz Junior (PSDB).
Ainda segundo o legislativo, a proibição vai abranger órgãos municipais da administração direta e indireta, incluindo Universidade de Taubaté e Instituto de Previdência do Município. A regra se aplica a partir do momento em que a decisão judicial estiver transitada em julgado até o cumprimento da pena.
Maca em farmácia
A Câmara Municipal ainda aprovou o projeto de lei que obriga farmácias e drogarias privadas, que administram medicamentos injetáveis, a possuírem sala privativa de atendimento com maca ou poltrona reclinável.
O descumprimento da lei poderá acarretar em advertência e multa de R$ 390, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. A adequação dos estabelecimentos deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei.
A proposta do vereador Orestes Vanone (PV) segue para sanção do chefe do Executivo.
