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Projeto que regulamenta espaços de trabalho compartilhados torna-se lei em Taubaté


Locais devem oferecer aos usuários serviços de suporte logístico e administrativo; vereadores aprovam LDO 2021

Projeto que regulamenta espaços de trabalho compartilhados torna-se lei em Taubaté Plenário durante sessão na última terça-feira (30) (Foto: Petterson Vitoriano)
Publicado em 01/07/2020 20h20
por redação/ Guia Taubaté

O projeto que define regras sobre o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados em Taubaté tornou-se lei na última segunda-feira (29), após passar por duas votações na Câmara e ser sancionada pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB). A autoria do texto é da vereadora Loreny (Cidadania).

Consideram-se espaços de trabalhos compartilhados aqueles que oferecem aos seus usuários serviços de suporte logístico (salas, recepção e acesso à internet, por exemplo) e administrativo (serviços de recepção, atendimento telefônico e limpeza). São utilizados por pessoas físicas, profissionais autônomos, profissionais liberais e pessoas jurídicas que, pelo seu ramo de atividade, não necessitam de estrutura física organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

Um artigo que estabeleceria a isenção de obrigações fiscais das empresas e profissionais autônomos foi vetado. Essa decisão será analisada pelos vereadores no Plenário.

LDO 2021 aprovada 
Já na última terça-feira (30), a Câmara aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal de 2021. A proposta é um parâmetro para a lei orçamentária que será apresentada aos vereadores em setembro.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima receita de R$ 1,1 bilhão para 2021 e foi elaborado tendo como pano de fundo o quadro de emergência na área da saúde pública do país, provocado pela pandemia do coronavírus, e a consequente implantação do isolamento e distanciamento social, a interrupção de parte significativa das atividades comerciais, a retração econômica e a queda da arrecadação observada em todos os níveis de governo, segundo a justificativa apresentada pelo prefeito.

Nove emendas foram aprovadas com a proposta, a maioria da Comissão de Finanças, para correção redacional. Uma delas suprime artigo que limitaria o percentual das emendas parlamentares a 0,3% da receita corrente líquida, garantindo aos vereadores o percentual constitucional de 1,2%; outra reescreve o capítulo destinado às emendas parlamentares; e outra insere na uma ação para contemplar a dispensação de órteses e próteses.

Da vereadora Loreny (Cidadania) é a autoria da emenda que insere um artigo para obrigar a apresentação de metas físicas no projeto de lei orçamentária anual, e a indicação, por escrito, de locais e quantidades aos quais serão destinados os recursos para obras e serviços, de acordo com cada programa e ação.

O projeto da LDO foi aprovado em duas votações, com convocação de sessão extraordinária, e segue para sanção do Executivo. Com isso, a Câmara entra em recesso, e as sessões serão retomadas na primeira semana de agosto.

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