Entrou em vigência na última quarta-feira, dia 16 a Lei 5.737, de autoria da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania), que altera a lei municipal relativa ao calendário de eventos, de forma a tornar mais claro que as consultas e audiências públicas que avaliam a “alta significação” das datas devem ser documentadas e que instruam o projeto de lei.
A realização de consultas ou audiências públicas já está prevista na legislação, mas, conforme a autora, a mudança traz “mais nitidez para os critérios de instituição ou incorporação de datas e eventos ao calendário oficial do município”.
Emenda do vereador Alberto Barreto (PRTB), aprovada com o texto, simplificou ainda mais o procedimento, ao retirar a necessidade de se ouvir “organizações e associações legalmente reconhecidas”, o que poderia inviabilizar proposições cujos segmentos não tenham essas entidades atuantes.
