Câmara de Taubaté aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 teve aprovação confirmada em segunda votação no dia 1º e segue para sanção do prefeito, autor do projeto de lei ordinária 74/2022.

O documento organiza as diretrizes para elaboração do orçamento de 2023. Estima receita e fixa despesa em R$1,3 bilhão, grande parte proveniente de transferências vindas do estado e da União, cerca de R$1 bilhão.

Prevê as despesas das Secretarias da Prefeitura: de Finanças, R$128 milhões; de Gabinete, R$10 milhões (dos quais R$6 milhões são destinados à publicidade institucional); de Governo, R$5,6 milhões; de Esportes, R$22 milhões; Inovação e Turismo, R$6 milhões; de Obras, R$45,6 milhões; de Segurança, R$31 milhões; e de Habitação, R$2,5 milhões.

Em audiência para discussão das diretrizes do orçamento de 2023, a Secretaria de Planejamento apresentou a previsão de maior queda de despesa no próximo ano: deverá receber R$8,1 milhões, ou seja, 44% a menos do que os R$14 milhões previstos no orçamento de 2022.

A Secretaria de Inclusão Social foi a única a apresentar previsão de aumento - serão 3% a mais em 2023, ou seja, R$42,4 milhões, ante os R$41,1 previstos no orçamento de 2022.

Outras três secretarias abordadas terão menor despesa em 2023: Cultura e Economia Criativa, menos 23%, de R$11 milhões este ano para R$9 milhões no próximo ano; Meio Ambiente, 19% menor, de R$7 milhões para R$5,8 milhões; e Serviços Públicos, de R$141 milhões para R$132 milhões, ou seja, 6% a menos.

A Secretaria de Mobilidade Urbana terá pequena variação, de R$24,8 milhões este ano para R$25 milhões em 2023, e a nova pasta criada, de Administração, tem despesa estimada de R$28 milhões em 2023.

Na Secretaria de Educação, deverão ser usados R$421 milhões do orçamento em 2023. Um percentual deste valor deverá atender os 29.300 alunos matriculados no ensino fundamental, no total de R$141 milhões.

Já a Secretaria de Saúde terá recursos de R$412,6 milhões para desenvolver suas atividades no próximo ano, grande parte destinada ao funcionamento das 56 unidades em atividade, ao custo de R$298 milhões.

A Secretaria de Justiça apresentou estimativa de despesa de R$797 mil. A recém-criada pasta é responsável pela “manutenção de serviços de justiça e cidadania”, como o Procon, por exemplo. Quanto à Procuradoria-Geral, R$10 milhões foram reservados para o próximo ano, valor para a “manutenção das procuradorias municipais”.

Unitau

A Universidade de Taubaté prevê receita de R$197 milhões em 2023, o que representa 12,7% a mais da arrecadação de R$175 milhões estimada para 2022. A despesa fixada para o ano que vem é de R$186 milhões, 11,8% a mais do que os R$166 milhões deste ano.

A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau (Funcabes) estima receita de R$107,3 milhões, mesmo valor fixado para as despesas; Fundação Universitária (Fust) prevê receber R$1,3 milhão, valor igual à despesa.

A Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação (Funac) estima receita de R$15 mil e despesa de R$65 mil, e a diferença deverá ser coberta por repasse da Unitau, da mesma forma que a Universidade cobrirá a diferença da Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação (Fapeti), que prevê receita de R$9,7 milhões e despesa de R$9,8 milhões.

IPMT

O Instituto de Previdência do Município (IPMT) tem receita prevista de R$234,9 milhões, o que representa aumento de 8,4% em relação ao montante estimado para 2022, de R$215 milhões. A despesa do Instituto em 2023 deverá ser o mesmo valor da receita.

Câmara

A Câmara Municipal também terá repasse maior no próximo ano. O duodécimo, como é chamada a verba direcionada pela Prefeitura ao Legislativo, está previsto em R$41,6 milhões, ante R$35 milhões estimados para 2022.

Emendas

Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento suprime artigo que determina regras em relação a emendas impositivas. A justificativa é que as regras conferem excessivo poder ao prefeito em relação ao cumprimento destas emendas. Outra inclui parágrafo que dispõe que a reserva de contingência deverá contemplar o valor reservado às emendas impositivas. Outra corrige artigo para determinar que “não sendo promulgada a lei orçamentária anual até 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a realização da proposta orçamentária até a sua conversão em lei na base de um doze avos em cada mês, observado, na execução, individualmente, o limite de cada dotação orçamentária.” Outras quatro fazem adequação textual.