Câmara de Taubaté aprova estatuto da Micro e Pequena Empresa

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação no dia 23 o projeto de lei complementar 4/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que atualiza e adapta à legislação federal o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município. 

A reforma transforma a carta de intenções de melhorias teóricas nos procedimentos a serem adotados pela municipalidade em favor do pequeno empreendedor numa lista de procedimentos específicos estipulados, com especificação de prazos máximos para obtenção de documentos, passando pela dispensa de desburocratização e culminando na implantação do conceito de entrada única de dados do empreendedor.

Introduz a figura do agente de desenvolvimento municipal, que, entre outras funções a serem definidas por decreto do prefeito, desenvolve ações para o desenvolvimento local e regional.

O Comitê Gestor Municipal tem competências e atribuições aperfeiçoadas. É incorporada a figura do pequeno empreendedor conforme lei federal.

O projeto apresenta uma descrição mais prática e detalhada dos procedimentos a serem adotados para a obtenção dos alvarás e institui o dia 27 de novembro como o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção do prefeito para que se torne lei.