Loteria Taubateana segue sem previsão de implementação após 14 meses da criação da lei

Passados 14 meses desde a sanção da lei que criou a loteria municipal de Taubaté, a Prefeitura ainda não tem previsão para a implementação do serviço.

Até o momento, o município não divulgou nenhuma estimativa de quanto poderá arrecadar com a novidade. A implementação da loteria depende da abertura de uma licitação para definir a empresa que ficará responsável por explorar o serviço.

A Prefeitura informou que "a abertura de licitação depende de regulamentação da lei" e que "os órgãos internos estão promovendo estudos técnico-jurídicos para a edição de decreto". Somente após essa etapa será possível abrir a licitação e estabelecer uma estimativa de arrecadação.

A Loteria Municipal

A criação da loteria taubateana se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2020 determinou que a União não possui exclusividade para explorar o serviço, permitindo que estados e municípios também possam atuar no setor.

Segundo a Prefeitura, a proposta para a loteria de Taubaté foi inspirada em iniciativas de outros municípios, como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí, em São Paulo; Caxias do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).

Em agosto de 2023, a Câmara Municipal aprovou o primeiro projeto do prefeito José Saud (PP) para a criação da loteria. No entanto, posteriormente, a Prefeitura concluiu que, ao contrário do que previa a norma sancionada em setembro do ano passado, o superávit financeiro da receita da loteria não poderia ser utilizado para o pagamento de dívidas do município.

Em fevereiro de 2024, o prefeito Saud enviou à Câmara um segundo projeto. Nele, foi esclarecido que a Constituição Federal estabelece que a receita desse serviço deve financiar a seguridade social, que inclui saúde, previdência e assistência social. Essa segunda proposta foi aprovada pelo Legislativo em junho.