Vereadores de Taubaté aprovam regras para cobrança de juros e multas de créditos municipais

Os vereadores de Taubaté aprovaram, na noite desta terça-feira (21), um projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo), que cria regras para a cobrança de juros, multas e correção monetária no município.
A ideia do projeto é aplicar essas regras nos créditos municipais em atraso, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além dos não tributários, como taxas, multas de trânsito, entre outros.

O projeto foi aprovado por 12 votos a 2. Veja abaixo como votou cada vereador:

A favor:

• Alberto Barreto (PRD)
• Ariel Katz (PDT)
• Bilili de Angelis (PP)
• Boanerge (União)
• Jessé Silva (Podemos)
• João Henrique Dentinho (PP)
• Neneca (PDT)
• Nicola Neto (Novo)
• Nunes Coelho (Republicanos)
• Rodson Lima Bobi (PRD)
• Vivi da Rádio (Republicanos)
• Zelinda Pastora (PRD)

Contra:

• Diego Fonseca (PL)
• Isaac do Carmo (PT)

Na justificativa, o prefeito de Taubaté explicou que houve uma análise da composição dos créditos do município e foi identificado que "não há previsão em lei local para incidência de multa moratória sobre créditos não tributários".

"Já existe a previsão da multa moratória para impostos, taxas e contribuição de melhoria, mas para preço público, auto de infração, contrapartida financeira e outros, não há previsão legal", explicou.

O projeto estabelece que a correção monetária será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado ao mês anterior ao da atualização.

A multa moratória, segundo a proposta, será calculada acrescentando o equivalente a 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia, e 20% após o 30º dia de mora.

Já os juros moratórios serão calculados acrescentando 1% por mês calendário ou fração.