Câmara de Taubaté debate criação da taxa do lixo nesta sexta-feira (14)

A Câmara de Taubaté realizou audiência pública nesta sexta-feira, 14 de novembro, para debater o projeto de lei 268/2025, que cria a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. O texto foi apresentado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) aos vereadores no início do mês.

Responsável pela convocação da audiência, o vereador Alberto Barreto (PRD) explicou que a criação da taxa está sendo proposta em atendimento à legislação federal, mesmo que ele ou o prefeito sejam contrários à cobrança. 

Ele acrescentou que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, já apontaram que Taubaté está abrindo mão dessa arrecadação e que, se isso persistir, o prefeito poderá ser penalizado por renúncia de receita.

“Se o prefeito não faz isso, ele incorre em ‘irresponsabilidade’ fiscal. Por isso o prefeito está sendo obrigado a enviar este projeto para esta Casa . Eu sou contra a criação de impostos, acredito que a maioria dos vereadores também é, assim como o prefeito é, mas é a imposição de uma lei criada em 2020”, afirmou Barreto.

O secretário de meio ambiente, Gabriel Alcântara, apresentou o projeto de lei (veja os slides), explicou que a regulamentação tem amparo no Marco Legal do Saneamento, uma legislação federal que organiza como funcionam os serviços de saneamento no Brasil - água, esgoto, drenagem e lixo.

Segundo Gabriel, cada serviço deve ter sua própria fonte de recursos, e as contas de água, esgoto, drenagem e lixo devem ser separadas. As consequências, se o tributo não for cobrado, podem incluir a perda de repasses estaduais e federais e o uso de dinheiro da educação, saúde e segurança para a manutenção do serviço de coleta.

“A gente optou por cobrar por metro quadrado porque hoje é que a gente consegue fazer dentro da nossa estrutura administrativa. A cobrança por metro quadrado é um instrumento pacificado pelo Tribunal de Contas, pelo Supremo Tribunal Federal. São valores que a gente determinou que seriam suficientes para arrecadar um valor próximo ao que foi gasto na contraprestação dos serviços de manejo do resíduo sólido no ano passado, que foi de R$51 milhões”, explicou o secretário.

Valores

O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Município (UFMT), portanto, vai haver reajuste todo início de ano. 

Com base na UFMT de 2025, o custo por metro quadrado é de:

• R$1,80 para casas;
• R$3 na categoria comercial;
• R$10 na categoria industrial; e 
• R$0,10 para terrenos. 

Neste cenário, para uma casa de 50 metros quadrados, por exemplo, a taxa de lixo vai custar R$90. Para uma casa maior, de 200 metros quadrados, haverá cobrança de R$360. 

Mas a taxa tem um limite: para casas, o mínimo a ser cobrado é R$5, e o máximo é R$1.000. Para comércios e indústrias, varia de R$10 a R$20 mil, e para terrenos vai de R$2 a R$500.

Descontos

Estão previstos benefícios para empresas que realizam coleta própria, a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, além da isenção para famílias de baixa renda - cerca de 12.015 famílias estariam isentas, segundo o governo.

Vinculação

A arrecadação com a taxa de lixo será usada exclusivamente para o pagamento de despesas com coleta e destinação de resíduos sólidos, incluíndo os investimentos para expansão e modernização do sistema. 

Segundo o secretário de meio ambiente, esses investimentos incluem a ampliação da coleta seletiva, melhorias nos Ponto de Entrega Voluntária (PEV) e aumento da cobertura de serviços.

Em 2024, o serviço de coleta e destinação de lixo custou R$51 milhões para o município. Com a taxa, a Prefeitura estima arrecadar R$47 milhões. Nessa estimativa, o município precisaria arcar ainda com cerca de R$4 milhões no serviço.

Tramitação

O projeto de lei vai passar pela análise de três comissões permanentes antes de ser levado à votação no Plenário: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e de Obras e Serviços Públicos.

No momento, não há previsão para que o projeto seja colocado em votação.

Você pode opinar sobre este projeto usando uma ferramenta disponível no site da Câmara. Para isso, acesse o sistema Câmara Sem Papel e clique no botão Opine, no lado direito da página.

Os vereadores Boanerge (União), Diego Fonseca (PL), Isaac do Carmo (PT), Jessé Silva (Podemos), Neneca Luiz Henrique (PDT), Professor Edson (PSD), Rodson Lima Bobi (PRD), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD) participaram da audiência.