Procuradoria da Câmara de Taubaté rejeita projeto da Prefeitura que prevê empréstimo de R$ 166 milhões

A Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté emitiu um parecer contrário ao projeto de lei da Prefeitura que pede autorização para realizar um empréstimo no valor de R$ 166,4 milhões. O documento foi publicado nesta segunda-feira (1º).

O projeto é de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) e foi enviado à Câmara na semana passada. No projeto, o prefeito afirma que a contratação do empréstimo seria para quitar dívidas do município com o CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina. A proposta ainda não chegou a ser votada pelos vereadores.

Pelo texto do projeto, se o pedido fosse aprovado pelos políticos, a operação de crédito seria firmada com o Banco do Brasil e teria garantia da União. O objetivo da Prefeitura é fazer novos empréstimos, com a intenção de alongar o prazo das dívidas.

O g1 apurou que, no documento, um dos motivos apontados pela Procuradoria para o parecer contrário é que a proposta não apresenta o impacto financeiro da operação.

“A propositura trata do comprometimento de parte das receitas municipais sem apresentar o impacto financeiro-orçamentário da operação de crédito almejada, o que se revela ainda mais importante, considerando o valor que o Sr. Prefeito quer que o Legislativo autorize, qual seja, R$ 166.455.000,00. De fato, não há possibilidade de apresentação do referido impacto financeiro-orçamentário, tendo em vista as questões que levam à inconstitucionalidade material do projeto”, diz trecho do documento.

Além disso, a Procuradoria argumentou que a prefeitura deveria aguardar a União aprovar a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa que permite conseguir empréstimos com garantia da União, e, só depois disso, solicitar a aprovação dos vereadores.

“Por inexistir decisão da União sobre a adesão municipal ao PEF, bem como pela possibilidade de mudança das condições para adesão, há violação expressa da Constituição Federal”, aponta outro trecho documento.
Ainda segundo o documento, a Procuradoria também questionou o valor que a Prefeitura tem interesse em emprestar com o banco, afirmando que há uma contradição, pois o valor previsto pela prefeitura é maior do que o banco teria autorizado emprestar.

“Por fim, observa-se que o projeto apresenta clara contradição entre o valor apresentado em seu texto (autorização legislativa para o Município contratar operação de crédito de até R$ 166.455.000,00) e o valor da proposta apresentada pelo Banco do Brasil (R$ 55.900.000,00)", disse.

"Isto é, ainda que a União já tivesse concordado com a adesão do Município ao PEF, esta Câmara Municipal não poderia conceder autorização para contratação de operação crédito em valor três vezes maior do que a quantia constante da proposta, uma vez que não existiria recurso disponível para tal fim. Ante o exposto, opino pela inconstitucionalidade do projeto”, concluiu o documento da Procuradoria.

A Rede Vanguarda acionou a Prefeitura de Taubaté sobre o assunto e aguarda retorno. O Guia Taubaté está acompanhando o caso. A matéria será atualizada caso a administração municipal se manifeste.

*Com informações de TV Vanguarda.