Justiça suspende decretos que cediam áreas a 13 empresas de Taubaté

A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu os efeitos dos decretos que haviam feito a cessão de uso de áreas públicas de Taubaté para 13 empresas - um dos decretos é de 2016, do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), e os outros 12 foram editados entre 2021 e 2023, pelo ex-prefeito José Saud (PP).

A ação do MP mira empresas que foram beneficiadas pela Prefeitura sem prévia autorização legislativa, sem prévia avaliação do imóvel e sem prévio procedimento licitatório.

A decisão da Justiça, em caráter liminar (provisório), também proíbe a realização de benfeitorias nas áreas, veda a alienação dos imóveis e determina a averbação premonitória sobre os bens - nesse caso, a informação da existência do processo judicial passa a constar nas matrículas dos bens, para evitar que terceiros possam adquirir as áreas sem saber que estão envolvidas na ação.

Ação

Em outubro de 2024, em outra ação, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os trechos da lei municipal de 2008 do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico) que permitiam que a Prefeitura fizesse doações ou concessões de áreas para empresas sem a realização de processos licitatórios.

A decisão do TJ não afetou as doações e concessões concluídas anteriormente, mas proibiu que novas doações e concessões fossem feitas sem prévia licitação. Para o MP, doações e concessões feitas apenas por decretos - ou seja, sem aprovação da Câmara e sem serem oficializadas em leis específicas - não podem ser consideradas concluídas e, portanto, não podem ser beneficiadas por essa exceção aberta pelo TJ.

As 13 empresas atingidas pela liminar nessa segunda ação haviam recebido a cessão das áreas apenas por decreto: Andrade Brita, em 2016; GTI Brasil Gases e Arciuna Indústria e Comércio de Materiais para Construção, em 2021; e Dallas Aeronautical Service do Brasil, EDE Terraplenagem e Pavimentações e Construções, Rene Válvulas Indústria e Comércio de Peças para Veículos, Speed Glass, CalmSteel, Natural Vitaminas Brasil, Cemaço (Centro Manufatureiro do Aço), HS Brazil Soluções e Serviços Industriais, Teaga Inovação e Tecnologia e Campo Limpo Resinas e Reciclagem Plástica, em 2023.

No caso da Andrade Brita, Ortiz editou apenas o decreto, sem enviar à Câmara um projeto para concluir a cessão. No caso das outras empresas, Saud editou os decretos entre 2021 e 2023 e, depois, enviou à Câmara projetos para concluir as cessões das áreas.

No entanto, como os órgãos técnicos do Legislativo apontaram que as propostas eram inconstitucionais (por não ter havido prévia licitação), os textos não chegaram a ser votados.

Processo

Ao conceder a liminar pedida pelo MP, a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, destacou que o recurso da Prefeitura contra a decisão do TJ na primeira ação já foi rejeitado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e por isso "não há razões para negar aplicabilidade, desde já, à decisão proferida" pelo tribunal em outubro de 2024.

Para a juíza, já que os decretos tiveram como base os trechos da lei do Proinde que foram considerados inconstitucionais pelo TJ, "evidencia-se a ocorrência da inconstitucionalidade por arrastamento dos atos infralegais". A magistrada determinou que as empresas apresentem contestação em 15 dias. A Prefeitura terá 30 dias para se manifestar.

O MP pede que, ao fim do processo, seja feita a reintegração de posse das áreas à Prefeitura e que as empresas sejam condenadas a indenizar o município pelos "períodos de ocupação ilegal dos imóveis, a partir da data que elas tiverem sido imitidas na posse".

Empresas

Segundo levantamento feito pela reportagem, das 13 empresas atingidas pela liminar, 12 já estavam em tratativas com a Prefeitura para anular a cessão das áreas.

No caso da Campo Limpo e da Teaga, por exemplo, o atual prefeito, Sérgio Victor (Novo), revogou os decretos de 2023 em julho e junho desse ano, respectivamente. Além disso, no mês passado, retirou da Câmara os projetos que visavam oficializar as concessões às duas empresas.

Nos casos das empresas Dallas, GTI, Arciuna, EDE, Rene Válvulas, Speed Glass, CalmSteel, Natural Vitaminas, Cemaço e HS Brazil, os decretos editados por Saud ainda não foram revogados, mas os projetos foram retirados da Câmara por Sérgio entre abril e junho desse ano.

A exceção é o caso da empresa Andrade Britta, cujo decreto de 2016 continua em vigor. Na primeira ação, que foi julgada pelo TJ, a Prefeitura chegou a afirmar que a Andrade Britta gerava cerca de 160 empregos diretos e indiretos na área cedida pelo município.

Repercussão

Questionada pela reportagem, a Prefeitura, que é comandada desde janeiro de 2025 por Sérgio Victor, afirmou que "apresentará sua defesa dentro do prazo legal" e que, "mesmo antes do ajuizamento da ação, a administração municipal já vinha analisando individualmente os casos, tendo inclusive determinado a revogação de decretos concessivos referentes a empresas que não atenderam aos requisitos legais".

Autores dos decretos citados na ação, Ortiz Junior e José Saud foram questionados pela reportagem, mas não haviam se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto aos ex-prefeitos.

A Andrade Britta também foi questionada pela reportagem, mas informou que não iria comentar a decisão liminar.

Novo programa

Em abril de 2025, Sérgio chegou a enviar à Câmara um projeto que visava criar o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté), em substituição ao Proinde, mas o texto foi retirado do Legislativo em junho após receber pareceres contrários de órgãos técnicos e da Comissão de Justiça - a proposta insistia em fazer concessões de área sem prévio processo licitatório.

Nessa terça-feira (29), o governo Sérgio afirmou que "está elaborando uma nova legislação sobre o tema, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade, a legalidade e a defesa do interesse público".

Outras empresas

Levantamento feito pela reportagem identificou outros oito decretos de cessão de área que foram editados por Saud em dezembro de 2023 e não foram citados pelo MP na ação.

Esses decretos beneficiavam as empresas Precision Robotics Serviços Industriais, Fortunato Construções, Vibe Açaí Indústria e Comércio de Alimentos, Dez Empresa de Manutenção de Partes Aeronáuticas, Legacy Instalações, EMC Engenharia de Manutenção e Construção, Sense Marcenaria e Stalo Soluções Metálicas.

Mesmo sem que as empresas tivessem sido citadas na ação, o governo Sérgio já adotou providências para anular as cessões de áreas: os oito projetos foram retirados da Câmara no fim do mês passado e três dos decretos (da Precision, da Fortunato e da Vibe Açaí) foram revogados esse mês.