Câmara aprova lei que permite concessão do serviço de guincho na cidade

Na última segunda-feira (3), a Câmara de Taubaté confirmou a aprovação do projeto que autoriza e compila leis relativas ao serviço de guincho e depósito de veículos na cidade.

Com essa medida, uma concessionária do serviço de guincho e pátio será obrigada a manter as atividades em funcionamento diariamente, em horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, para que os proprietários possam retirar seus veículos.

O serviço deverá ser prestado mediante concessão, precedida de concorrência pública. A empresa vencedora da licitação terá dez anos de concessão do serviço, podendo ser renovado por igual período, a critério da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Os veículos não retirados no prazo de 60 dias poderão ser levados a leilão público. A lei deverá ser regulamentada pela Prefeitura em 180 dias a partir da data de sua publicação.

A Comissão de Justiça é autora de duas emendas. Uma delas faz correção redacional e outra suprime item do texto de forma que o projeto não se torne inconstitucional. Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento faz adequação redacional.

Outra emenda foi apresentada pelo vereador Dentinho (PV), em que determina a concessionária a apresentar relatório trimestral ao município e à Câmara, dos serviços realizados e dos respectivos valores arrecadados.

Já o vereador Rodson Lima Bobi (PV) apresentou uma emenda, na qual determina que os autos de apreensão contenham, obrigatoriamente, registros fotográficos dos veículos infratores no ato de suas autuações ou remoções.

A Comissão de Obras é autora da emenda que determina colocação de cavalete para avisar que o veículo foi recolhido por guincho, com endereço e telefone de contato.