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Câmara aprova lei que permite concessão do serviço de guincho na cidade


Serviço vai poder ser realizado durante dez anos, podendo ser renovado por igual período

Câmara aprova lei que permite concessão do serviço de guincho na cidade Serviço deverá ser prestado mediante concessão (Foto: Arquivo/ Guia Taubaté)
Publicado em 04/09/2018 19h10
por redação/ Guia Taubaté

Na última segunda-feira (3), a Câmara de Taubaté confirmou a aprovação do projeto que autoriza e compila leis relativas ao serviço de guincho e depósito de veículos na cidade.

Com essa medida, uma concessionária do serviço de guincho e pátio será obrigada a manter as atividades em funcionamento diariamente, em horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, para que os proprietários possam retirar seus veículos.

O serviço deverá ser prestado mediante concessão, precedida de concorrência pública. A empresa vencedora da licitação terá dez anos de concessão do serviço, podendo ser renovado por igual período, a critério da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Os veículos não retirados no prazo de 60 dias poderão ser levados a leilão público. A lei deverá ser regulamentada pela Prefeitura em 180 dias a partir da data de sua publicação.

A Comissão de Justiça é autora de duas emendas. Uma delas faz correção redacional e outra suprime item do texto de forma que o projeto não se torne inconstitucional. Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento faz adequação redacional.

Outra emenda foi apresentada pelo vereador Dentinho (PV), em que determina a concessionária a apresentar relatório trimestral ao município e à Câmara, dos serviços realizados e dos respectivos valores arrecadados.

Já o vereador Rodson Lima Bobi (PV) apresentou uma emenda, na qual determina que os autos de apreensão contenham, obrigatoriamente, registros fotográficos dos veículos infratores no ato de suas autuações ou remoções.

A Comissão de Obras é autora da emenda que determina colocação de cavalete para avisar que o veículo foi recolhido por guincho, com endereço e telefone de contato.

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