TJ mantém pagamento de adicionais a 2,8 mil servidores de Taubaté após reconsiderar liminar

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconsiderou uma decisão anterior e negou a liminar que poderia suspender dois trechos do Código de Administração do Município de Taubaté relacionados ao pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores municipais.

Com a nova decisão, a Prefeitura de Taubaté não precisará suspender, a partir de setembro, o pagamento dos benefícios a 2.837 funcionários públicos. Atualmente, 2.390 servidores recebem adicional de insalubridade, 47 recebem adicional de periculosidade e outros 400 têm direito ao adicional de risco de vida.

As decisões foram tomadas no âmbito de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, questiona trechos da legislação municipal sobre a concessão dos adicionais.

Inicialmente, no dia 25 de agosto, o desembargador Flavio Abramovici havia concedido uma liminar que impediria a Prefeitura de efetuar os pagamentos a partir de setembro.

Na última sexta-feira (4), porém, após recurso apresentado pela administração municipal, o desembargador Afonso Faro Jr. reconsiderou a decisão anterior e indeferiu a medida liminar.

Desembargador cita vigência da lei há mais de 35 anos

Na nova decisão, Afonso Faro Jr. apontou dois fundamentos principais para afastar a suspensão imediata dos dispositivos questionados.

Um deles é o entendimento adotado pelo próprio Tribunal de Justiça em ações dessa natureza. Segundo o desembargador, quando o TJ julga procedentes processos semelhantes, costuma estabelecer prazo de 180 dias para que a legislação seja adequada.

Outro ponto considerado foi o período de vigência da norma. O Código de Administração do Município está em vigor desde dezembro de 1990, há mais de 35 anos, circunstância que, segundo a decisão, “descaracteriza a urgência aventada” pela Procuradoria-Geral de Justiça.

“Nesse contexto, respeitado o entendimento em sentido contrário, parece temerária a concessão da liminar, dado o tempo de vigência da norma e a possibilidade de modulação de efeitos, se julgada procedente a ação direta. Por essas razões, entendo ser caso de reconsideração, a fim de indeferir a medida precária”, afirmou o desembargador.

Com isso, os adicionais continuam sendo pagos normalmente. O salário dos servidores municipais é depositado no último dia útil de cada mês.

O adicional de insalubridade representa um acréscimo que varia entre 10% e 40% no salário do servidor. Já os adicionais de periculosidade e de risco de vida correspondem a um percentual único de 30%.

Julgamento definitivo ainda não tem data

A decisão atual trata apenas do pedido de liminar e não encerra a discussão sobre a validade dos dispositivos municipais.

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, formado por 25 desembargadores.

Ainda não há data marcada para o julgamento definitivo.

PGJ questiona regulamentação dos adicionais por decreto

Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça contesta dois trechos do Código de Administração do Município de Taubaté, cuja legislação original é de 1990.

Um dos dispositivos questionados autoriza o pagamento dos adicionais, mas estabelece que as categorias de servidores contempladas serão definidas por decreto.

Para a PGJ, essa regulamentação deveria estar prevista na própria lei, com participação da Câmara Municipal, e não ser estabelecida por um ato individual do prefeito.

“É necessário que a lei estabeleça, com densidade suficiente, o núcleo essencial da parcela: seus destinatários, pressupostos, fato gerador, critérios de concessão e relação objetiva com o interesse público e as exigências do serviço”, argumenta a Procuradoria-Geral de Justiça.

Tema já foi questionado pelo Ministério Público em 2023

Essa não é a primeira vez que a PGJ contesta esse trecho da legislação de Taubaté.

Uma ação anterior foi ajuizada em agosto de 2023. Na ocasião, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal concordaram com o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

O então prefeito José Saud (PP) chegou a encaminhar um projeto de lei à Câmara para regulamentar os adicionais por meio de legislação municipal.

A ação, porém, acabou rejeitada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em dezembro de 2023.

Após a decisão judicial, Saud retirou da Câmara, em 2024, o projeto que estabeleceria as regras para o pagamento do adicional de insalubridade.

PGJ também questiona adicional de risco de vida

O segundo trecho contestado na atual ação foi alterado em julho de 2025, após a Câmara Municipal aprovar um projeto apresentado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo).

O dispositivo passou a prever o pagamento do adicional de risco de vida para 11 categorias do funcionalismo municipal, entre elas agentes de trânsito, fiscais, guardas municipais e autoridades sanitárias.

A Procuradoria-Geral de Justiça também questiona a constitucionalidade dessa regra.

Segundo a PGJ, o pagamento do benefício “não se sustenta, uma vez que o risco reside na própria essência” das atribuições dessas funções.

O órgão argumenta ainda que a “norma questionada não indica nem define a atividade arriscada ou perigosa que justifique a sua concessão”.

Apesar do questionamento, o pagamento dos adicionais permanece mantido enquanto o Tribunal de Justiça não julga definitivamente o mérito da ação.