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A remuneração à Universidade começa a ser paga a partir da data de abertura da loja, ou no máximo oito meses após a assinatura do contrato. O leilão foi realizado no dia 17 de outubro de 2024.
O governo federal não pode bloquear as verbas da prefeitura pela dívida que já tem com a União, mas a partir do próximo vencimento, em dezembro deste ano, o município terá que pagar a parcela do empréstimo, de cinco milhões de dólares, do contrário pode ter as verbas bloqueadas.
Os rodeios são proibidos em Taubaté desde 2009. O assunto já tinha sido debatido na câmara em 2016 e em 2017, com projetos que também não foram aprovados.
O intuito foi para debater os projetos da empresa CCR RioSP, a fim de aprimorar a segurança, a mobilidade e o desenvolvimento urbano do município.
O recurso foi analisado na sessão de 21 de maio do Tribunal Pleno, que é composto por sete conselheiros, mas a decisão foi publicada apenas essa semana.
O Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Taubaté adotasse "medidas administrativas necessárias e suficientes para que haja correta instrução dos processos licitatórios, notadamente quanto à estimativa prévia do valor da contratação".
No requerimento, que foi aprovado por unanimidade na sessão dessa terça-feira (10), a comissão alegou que "a Unitau não forneceu detalhes sobre os termos do contrato, como valor da locação, prazos, obrigações das partes e eventuais contrapartidas à comunidade".
A Prefeitura de Taubaté realiza nos dias 09, 10 e 17 junho, às 19h, as audiências públicas para discutir a execução dos recursos provenientes da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc 2025).
Projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 4 contrários em maio. Para entrar em vigor, o projeto precisava ser promulgado pelo presidente da Câmara, o que foi feito nesta quarta-feira (4). Até então, o decreto da prefeitura com as regras do pagamento estava previsto para entrar em vigor em julho.
Segundo a prefeitura, os dados mostram que, apesar de natural arrecadação no início do ano, o município ainda convive com uma dívida consolidada significativa.
O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alegou que as leis desrespeitam a regra da obrigatoriedade da concorrência pública.
Segundo a Prefeitura, cerca de 26 mil imóveis de Taubaté ainda estão irregulares ou clandestinos.
